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9. Modificação dos Termos
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10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal.
Qualquer litígio decorrente ou relacionado a estes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.
11. Disposições Gerais
Estes Termos constituem o acordo total entre as partes em relação ao objeto deste documento e supersedem todos os acordos, comunicações, representações ou entendimentos anteriores, escritos ou verbais, entre as partes.